Publicada no Diário Oficial da União – DOU, da última sexta-feira, 29/12, a Instrução Normativa RFB nº 2168/2023 regulamenta a Lei nº 14.740/2023, que instituiu a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Esta autoregularização prevê descontos de até 100% sobre juros e multas.
A adesão se deu a partir de 05/01/2023.
FONTES:
LINK 1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=135513