Mês: abril 2023

Entenda o papel da Receita Federal na arrecadação de tributos e saiba como evitar problemas fiscais

Conheça os processos de arrecadação, auditorias, intercâmbio de informações e programas de regularização, e saiba como evitar problemas com o órgão. A Receita Federal é o órgão responsável pela gestão tributária, fiscalização e arrecadação de impostos federais, controle aduaneiro de mercadorias e gerenciamento do CPF e CNPJ em território nacional. Com atuação em todo o …

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TRT: ex-sócio não deve responder pela empresa após dois anos de sua retirada Para relator, responsabilidade trabalhista não pode ser aplicada para ex-sócios.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (TRT-2) publicou uma decisão que isenta uma ex-sócia de responsabilidades trabalhistas, considerando que ela havia deixado o quadro societário da empresa dois anos antes do ajuizamento da reclamação. No processo, o trabalhador diz ter atuado na companhia entre dezembro de 2012 e fevereiro de 2015. A reclamação …

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Saiba os 4 riscos de registrar um CNPJ no endereço residencial Especialista explica que além de expor informações pessoais, a atitude provoca aumento inesperado no IPTU.

Nos últimos anos, os formatos de trabalho tiveram mudanças, as quais provocaram um crescimento na abertura de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) . A grande maioria dessas empresas é de profissionais independentes, freelancers, autônomos e prestadores de serviços que trabalham por conta própria e estão se adaptando ao novo mercado. De acordo com o …

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Multas do eSocial já estão valendo; veja como evitar

As multas do eSocial já estão sendo aplicadas desde janeiro de 2023. Desde janeiro de 2023 a Receita Federal já está multando as empresas que não estão em regularidade com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista (eSocial) . As multas são aplicadas de acordo com as exigências que precisam ser cumpridas. No …

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GOLPE IPTU Prefeituras

O número de golpes, de toda ordem, sempre foi crescente, no entanto, com o “advento da internet” estes “empreendimentos” se multiplicaram. Não importa qual Prefeitura seja; Não importa qual o boleto seja; Não importa se é imposto ou taxa Municipal, Estadual, Federal ou mesmo um outro boleto qualquer o importante é ter certeza de qual …

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NF-e: saiba como guardar notas fiscais eletrônicas

A nota fiscal eletrônica deve ficar guardada por, pelo menos, cinco anos. Durante muitos anos, os escritórios contábeis lidaram com um grande volume de papel para armazenar documentos, como as notas fiscais. A prática demandava espaços físicos e investimento de dinheiro e tempo. Desde 2005, com a aprovação do Ajuste SINIEF 07/05 que instituiu nacionalmente …

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Impostos: Fazenda prepara anúncio sobre tributação de setores que não pagam tributos

Haddad acenou com medidas para acabar com o que chamou de “jabutis tributários”. Na entrevista coletiva que anunciou o novo marco fiscal, na última quinta-feira (30), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad disse que “se quem não paga imposto passar a pagar, todos nós pagaremos menos juros”. Na ocasião, Haddad acenou com medidas para acabar …

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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) que estava prevista (*PARA EMPRESAS ENQUADRADAS COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL) para o próximo dia 3 de abril. A Resolução do CGSN também atualiza as normas que …

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Prazo para entrega pelo aplicativo GD-RAIS termina dia 6 de abril Empregadores de Órgãos Públicos e Organizações Internacionais devem transmitir a declaração RAIS como previsto em Lei, sob pena de multa.

O Ministério do Trabalho e Emprego está recebendo a entrega das declarações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) , relativa ao ano base 2022, desde o dia 9 de março. O prazo para que os empregadores de Órgãos Públicos e Organizações Internacionais informem ao Ministério os dados dos trabalhadores termina no dia 6 de abril. …

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